O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), sancionou a Lei
nº 8.187/2026, que transforma os cargos de Fiscal de Transporte Coletivo em
Agente de Trânsito e Transportes. A norma foi publicada na edição desta
quinta-feira 6 do Diário Oficial do Município (DOM).
A norma modifica as atribuições dos profissionais, cria novos
cargos efetivos e estabelece uma nova estrutura de remuneração. A nova lei é
publicada poucos dias depois de a Justiça derrubar uma norma anterior sobre o
mesmo tema, a Lei nº 8.154/2026.
A Lei nº 8.187 altera dispositivos da legislação municipal
que regulamentava o cargo e determina a mudança de denominação para Agente de
Trânsito e Transportes, mantendo as atribuições funcionais e as situações
jurídicas dos atuais ocupantes.
Com a nova estrutura, os servidores passam a ter entre suas
atribuições atividades relacionadas à segurança viária, fiscalização,
patrulhamento e operação do trânsito e dos transportes públicos e privados de
passageiros. A norma também prevê a possibilidade de lavratura de autos de infração
de trânsito e atuação como agentes da autoridade de trânsito, conforme a
legislação federal.
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