RN proíbe condenados por feminicídio em cargos públicos estaduais

O Governo do RN sancionou a Lei nº 12.647/2026, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por feminicídio para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública estadual. A norma, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (12), já está em vigor e vale para toda a estrutura do Poder Executivo, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A chamada “Lei Maria Anália” estabelece que a vedação se aplica a condenações com decisão judicial transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. O objetivo é impedir que pessoas com esse tipo de condenação ocupem cargos de confiança no serviço público do RN, reforçando critérios de integridade na gestão estadual.

Para garantir o cumprimento da medida, o governo passará a exigir, no momento da posse, a apresentação de certidões de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal. O procedimento passa a integrar as exigências formais para nomeações em cargos comissionados e funções de confiança.