O Governo do Rio Grande do Norte enviou nesta segunda-feira 7
à Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe a reestruturação da
carreira dos praças da Polícia Militar (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar
(CBMRN).
O texto foi construído em diálogo com associações
representativas das categorias e responde à decisão do Tribunal de Justiça do
Estado que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 515/2014,
até então responsável por regulamentar o regime de promoções desses servidores.
O novo modelo adota a estrutura de carreira utilizada no
Ceará, com a divisão em dois cargos: Soldado e Graduado — este último abrange
as patentes de Cabo, 3º, 2º e 1º Sargento, além de Subtenente. O projeto garante
que todos os praças poderão alcançar a graduação de Subtenente, desde que
cumpram 24 anos de efetivo exercício na corporação.
As promoções passarão a ocorrer com base em critérios de
antiguidade e merecimento. O texto também prevê a atualização das promoções não
realizadas antes de 2014, o que deve nivelar o tempo de carreira entre
diferentes gerações de praças da PMRN e do CBMRN.
Segundo o Governo, a estimativa é de que cerca de 12 mil promoções sejam efetivadas até 2030. Com informações Amigos da Onça!
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