A Justiça Federal do Rio Grande do Norte considerou nesta
segunda-feira 10 inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de
marinha no litoral brasileiro.
A decisão foi proferida pelo juiz federal Marco Bruno Miranda
Clementino. A liminar não é definitiva, e a União pode recorrer.
Os terrenos de marinha estão localizados na faixa de 33
metros a partir da linha de maré alta, onde estão localizadas as praias e
margens de lagos e rios.
Os locais só podem ser ocupados com autorização da Secretaria
de Patrimônio da União (SPU), mediante pagamento de uma taxa anual.
A questão foi decidida em um processo que pede a anulação de
uma dívida com o governo federal pela falta de pagamento da taxa pela ocupação
de um imóvel.
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