O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto
de lei (PLN) 40/2023, que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de
arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto também abre
crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios.
O texto original, apresentado em outubro pelo Poder
Executivo, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios. Duas
semanas depois, a Presidência da República enviou uma nova mensagem para
incluir os R$ 15 bilhões destinados a estados, Distrito Federal e municípios.
Desse total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação
do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS).
Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas
transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal
(FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023. Da Agência do Senado!
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