O Projeto de Lei 527/21 concede auxílio emergencial mensal de
R$ 500, até 31 de dezembro de 2021. Para viabilizar o pagamento do benefício, o
texto prevê, entre outras medidas, a cobrança do Imposto de Renda sobre dividendos.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, terá
direito a esse auxílio emergencial quem, cumulativamente, cumprir os seguintes
requisitos:
– seja maior de 18 anos de idade;
– não tenha emprego formal ativo;
– não seja titular de benefício previdenciário ou
assistencial ou seguro-desemprego; e
– não tenha recebido no ano anterior rendimentos tributáveis
abaixo da faixa de isenção. Da Agência Câmara!
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