O Ministério Público Eleitoral entrou com recursos especiais no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar conseguir a condenação de 19 deputados e ex-deputados estaduais. Eles são suspeitos de uso eleitoral no caso da doação de 50 carros de polícia compradas com dinheiro da Assembleia Legislativa.
De acordo com o MP Eleitoral “ao definir a destinação das viaturas para seus redutos (duas para cada um), os deputados – além de fazerem uso promocional da doação – impediram que as autoridades de segurança pudessem utilizá-las conforme a necessidade, levando em conta argumentos técnicos e não políticos.”
Os recursos pedindo condenação no TSE para os deputados do RN foram impetrados após as representações no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) terem sido julgadas improcedentes. De acordo com o MP, a justificativa que a ilegalidade só se caracterizaria se os bens tivessem sido entregues diretamente a eleitores. Do OP9!
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