O Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Departamento Estadual de Trânsito
(Detran) anule o edital credenciamento de fabricantes e estampadores de placas
padrão Mercosul publicado em dezembro do ano passado.
A recomendação conjunta é das
Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e de Defesa dos Direitos
do Consumidor de Natal e foi publicada na edição de quinta-feira (21) do Diário
Oficial do Estado (DOE). O documento já foi enviado ao diretor-geral do Detran.
O assunto foi esclarecido na quarta-feira (20), em entrevista coletiva na sede
da Procuradoria Geral de Justiça, em Candelária.
Para o MPRN, o edital de
credenciamento de fabricantes e estampadores deve ser anulado por ausência de
competência do Detran em instituir um novo procedimento de credenciamento, uma
vez que essa tarefa compete ao Denatran.
Além de anular o edital, o Detran
deverá adotar medidas para restituir a diferença de valor dessas placas já pago
por consumidores que já instalaram o modelo Mercosul. Segundo levantamento do
MPRN, o valor médio das placas passou de R$ 80 para R$ 202 no Rio Grande do
Norte. Do Blog de Cláudia Lima!
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