O município de Viçosa (RN) está impedido de receber verbas
do Programa de Atenção Básica, como forma de viabilizar ações municipais de
saúde.
A decisão do ministro Humberto Martins do STJ se baseia no
fato do município não possuir médico ativo em seu quadro de profissionais.
Dessa forma, o Ministério da Saúde deixou de realizar a
transferência mensal de cerca de R$25 mil, enquanto espera a decisão do mérito.
Por Roselie Arruda!
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