O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou na última terça-feira, 7, projeto de lei que obriga que toda indenização a ser recebida pelo condenado em razão das más condições carcerárias em que vivem seja destinada à sua vítima, no limite do ressarcimento do dano sofrido.
A proposta, que altera a Lei de
Execução Penal (720/1984), manda o juiz de execução penal incluir a pessoa
lesada pelo crime cometido na lista dos credores do preso, a habilitando
automaticamente nas ações de natureza indenizatória, para garantir a
indenização da vítima ou dos sucessores dela. (Continue lendo...)
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