Lei desobriga servidor que tem filho com deficiência de compensar horário

Lei 13.370 de 12 de dezembro de 2016 estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e revoga a exigência de compensação de horário.

A lei foi publicada no DOU desta terça-feira, 13. Por Roselie Arruda!