Tramita na Comissão de Meio
Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA) projeto que obriga as distribuidoras de
energia elétrica a realizar ações permanentes para divulgar a Tarifa Social
entre os consumidores. O desconto na conta de luz é concedido a pessoas de
baixa renda. O projeto (PLC 18/2016) determina que as informações devem ser
divulgadas por mensagem impressa na fatura de energia e na página da empresa na
internet.
Além disso, as concessionárias
devem contar com equipe treinada para prestar esclarecimentos aos consumidores.
Se a distribuidora não cumprir a determinação, deverá ressarcir o valor cobrado
a mais do consumidor não informado sobre o seu direito à Tarifa Social de
Energia Elétrica.
Para o autor, o deputado
Jefferson Campos (PSD-SP), as famílias de baixa renda têm menos acesso a
informações e, por isso, é fundamental que sejam alertadas sobre o benefício. O
relator na CMA, senador Paulo Rocha (PT-PA), considera a iniciativa louvável e
uma forma de assegurar os direitos dessas famílias. O relatório é pela
aprovação sem modificações. Tags: tarifa social!
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