Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação e organização do Conselho Escolar nas Escolas Públicas Municipais de Lajes Pintadas de iniciativa da professora e vereadora Rita de Cassia Rocha encaminhado a Câmara Municipal, está para ser votado.
A aprovação do conselho é o primeiro passo para que sejam realizadas eleições diretas nas escolas municipais, reivindicação antiga da categoria dos professores da rede municipal de ensino. O projeto de eleição nas escolas do município sempre foi um obstáculo nas gestões que passaram nos últimos anos, mas, agora volta a ser debatido pela categoria.
Quanto aos Conselhos Escolares, são colegiados previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que garante a participação das comunidades escolares e local. Estão contidos no Plano Nacional de Educação (PNE) e tem como metas a criação dessas instituições nas escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, normal e profissional. Além da comunidade escolar, a família e membros da comunidade podem se envolver ativamente nas decisões tomadas pelas escolas de seus filhos ou de sua comunidade. Cada escola deve estabelecer regras transparentes e democráticas de eleição dos membros do conselho.
Com funções deliberativas, consultivas, fiscais, mobilizadoras e pedagógicas, o Conselho Escolar participa da gestão administrativa, pedagógica e financeira da escola, contribuindo com a melhoria da qualidade do ensino. São funções dos conselheiros escolares, definir e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à escola e participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola, ou seja, a ‘bíblia’ da escola.
Por F. Jerônimo de Gusmão
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