A Câmara concluiu, há pouco, a votação das emendas e destaques apresentados ao projeto de lei do Executivo, que muda o índice de correção das dívidas dos estados, municípios e do Distrito Federal com a União para diminuir o acumulado.
Pelo texto, o recálculo valerá a partir de 1º de janeiro de 2013. A proposta apresentada pelo relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e aprovada pelo plenário, estabelece que as dívidas serão corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a taxa de juros básicos da economia (Selic), o que for menor. O projeto segue agora à apreciação do Senado.
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