A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou quarta (13), por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante aos empregados domésticos os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores.
Na lista de incisos que devem ser incluídos no Artigo 7º da Constituição Federal estão, por exemplo, o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; assim como ao pagamento de adicional noturno, indenização nos casos de demissão sem justa causa e de hora extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.
Para que a matéria seja votada ainda este mês no plenário da casa, a relatora da proposta, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), depois de um acordo com os senadores da CCJ, propôs a aprovação da PEC sem emendas. Agora a matéria vai para o plenário do Senado, onde passará por dois turnos de votação. Em seguida, se não houver modificações, o texto será promulgado. Caso alguma alteração seja feita pelos senadores, a proposta precisa voltar à Câmara dos Deputados.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2011, há no Brasil 6,653 milhões de empregados domésticos e diaristas. Nesse grupo, 92,6% são mulheres e 7,4%, homens.
Da Argência Brasil
LIBELO CONTRA A AGIOTAGEM.
ResponderExcluirEntre os itens prioritários listados pelos governadores para celebrar o novo pacto federativo, o mais urgente é a renegociação das dívidas dos estados com a União, que atualmente são corrigidas pelo IGP-DI mais juros de 6% a 9% ao ano. O discurso uníssono entre eles, tanto no encontro como nas reuniões e eventos que aconteceram durante a semana, é o de que ninguém suporta mais pagar uma dívida considerada "impagável" hoje. Os governadores do Paraná, Beto Richa (PSDB), e do Mato Grosso do Sul (PMDB), André Puccinelli, deram exemplos de como os débitos evoluíram nos últimos anos. No Paraná, por exemplo, a dívida com a União era de R$ 5 bilhões em 1998 e, hoje, soma R$ 9,5 bilhões, apesar de o Estado ter pago neste período um total de R$ 10 bilhões. A principal crítica é que a União age como um agiota. Essa situação, porém, pode estar começando a mudar.