O Governo do Estado enviou à
Assembleia Legislativa Projetos de Lei que visam aumentar as receitas públicas
e reduzir os gastos.
Entre eles estão a autorização
para a venda de bens imóveis, criação da Câmara de Conciliação de Precatórios
da Procuradoria Geral do Estado, utilização pelo Estado de parcela dos
depósitos judiciais e administrativos para pagamentos de precatórios, criação
do fundo de reserva de depósitos judiciais e a criação do Programa Estadual de
Educação e Cidadania Fiscal. Tags: governo!
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