O Projeto de Lei do Senado
224/2017 modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei Lei nº 10.826/2003) para
incluir uma nova condição para autorizar a posse de armas de uso permitido: a
residência na zona rural.
De autoria do senador Wilder
Morais (PP-GO), o projeto aguarda a designação de relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
De acordo com o projeto, terão
direito à posse de arma as pessoas residentes na zona rural maiores de 21 anos
que satisfaçam as mesmas exigências já presentes nos incisos I a III do
parágrafo 5º do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, que trata do porte de
armas para o morador de área rural que também é caçador de subsistência. Ou
seja, deve apresentar documento de identificação pessoal, comprovar morar em
área rural e ter bons antecedentes.Tags: armas!
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