quarta-feira, março 29, 2017

Lajes Pintadas: Prefeita envia Projeto de Lei do reajuste do Piso dos professores para a Câmara Municipal



















A Prefeita do Município de Lajes Pintadas, Preta Furtado, encaminhou à Câmara Municipal, um Projeto de Lei Complementar que concede aos servidores públicos do Magistério Municipal, um reajuste na tabela de vencimentos, da ordem de 7,64%, a ser implantado a partir de março de 2017.

A medida reajusta atende a Lei Federal N.º 11.738 de 16 de julho de 2008, de acordo com Lei Complementar Nº. 248/2010, que institui o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública de Lajes Pintadas.

O percentual segue as regras definidas pelo Ministério da Educação, a título de reajuste do Piso do Magistério. Logo após o Projeto de Lei ser aprovado pela Câmara, será efetuado imediatamente o pagamento com o reajuste.

De acordo com informação obtida pela Secretaria de Finanças, a diferença retroativa a janeiro e fevereiro deste ano, será paga em quatro parcelas iguais.

Segundo a prefeita Preta Furtado, é uma das prioridades da gestão honrar o compromisso de pagar o Piso estabelecido pelo Ministério da Educação, além de promover atividades que melhorem o desempenho dos docentes em sala de aula. Da Assessoria – SEMEC!


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