A Secretaria Estadual de
Tributação (SET) informa que os pagamentos datados entre os dias 25 a 28 de
fevereiro devem ser efetuados até a sexta-feira (24).
Entenda
De acordo com o § 5º do artigo
130-A do Regulamento do ICMS, quando o vencimento do ICMS ocorrer em dia em que
não haja expediente bancário, o recolhimento acontece no primeiro dia útil
imediatamente posterior. Porém, quando o dia útil imediatamente posterior
avançar para o mês seguinte, a data de vencimento será antecipada para o dia
útil imediatamente anterior.
A Secretaria, com o objetivo de
facilitar essa antecipação, já realizou a alteração do vencimento do ICMS para
o dia 24 de fevereiro. Por Roselie Arruda!
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