FOLHA DE S. PAULO – O Tesouro
Nacional anunciou que foi emitida nesta quinta-feira (29) uma ordem bancária em
favor dos municípios para o pagamento de cerca de R$ 5 bilhões provenientes do
programa de regularização de ativos de brasileiros no exterior, após o TCU
(Tribunal de Contas da União) ter liberado a operação na noite desta quinta.
Segundo o Tesouro, os recursos vão entrar na conta dos municípios na
sexta-feira (30).
Sob pressão das unidades da
federação, o governo federal editou na semana passada iniciativa para liberar o
montante nesta sexta, o que permitiria às unidades da federação contabilizá-los
no caixa deste ano.
O TCU (Tribunal de Contas da
União), contudo, bloqueou na quarta-feira (28) o repasse do montante na sexta,
uma vez que é feriado bancário, e resistia em permitir a sua liberação nesta
quinta, já que a medida provisória estabelecia a sexta-feira.
O tribunal vetou o repasse por
entender que as transferências de recursos feriam o princípio da legalidade, e
que o montante repassado beneficiaria os atuais prefeitos e não os novos
prefeitos, que tomam posse no domingo (1º).
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