O Ministério Público do
Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Procurador-Geral de Justiça (PGJ),
Rinaldo Reis Lima, ofereceu denúncia ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) em
desfavor do prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Peixoto. O MPRN pede a condenação
do gestor municipal por crimes previstos no Estatuto do Desarmamento e no
Código Penal (peculato).
Peixoto,
que é delegado da Polícia Civil Estadual aposentado, foi flagrado em posse
irregular de arma de fogo de uso permitido pertencente somente à Polícia Civil,
além dos respectivos acessórios e munições. A conduta está em desacordo com
determinação legal contida no art. 6º da Lei nº 10.826/2003, conhecido como
Estatuto do Desarmamento. Por Marcos Dantas!
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