O promotor de Justiça
de Defesa do Patrimônio Público, Paulo Batista Lopes Neto, instaurou, através
da Portaria nº 115/2015 Inquérito Civil para apurar atos administrativos da
ex-governadora Rosalba Ciarlini em
pelo meno um do seu mandato – 2013. O documento, publicado na edição deste
sábado do Diário Oficial do Estado, sob a numeração Inquérito Civil nº
109/2015, é consequência da Notícia de Fato nº 091/2015.
Serão investigadas
"a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares, pelo Governo
do Estado do Rio Grande do Norte, sem autorização legislativa e acima do limite
legal permitido, referente ao exercício de 2013". O promotor Paulo Batista
Lopes Neto fundamentou-se no Artigo 37, da Constituição Federal, para abrir o
referenciado inquérito. O artigo diz que "a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência".
Do Blog de Édipo Natan
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