sexta-feira, 6 de março de 2015

Lei dos Caminhoneiros começa a valer em 17 de abril


A jornalista Gláucia Lima informa em seu Blog, que a Lei dos Caminhoneiros, sancionada no último dia (2) pela presidenta Dilma Rousseff, começará a valer no dia 17 de abril, ou seja, 45 dias após a publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu dia (3).

Segundo o Ministério dos Transportes, essa data vale para todos os artigos da lei, incluindo a isenção do pagamento de pedágio sobre o eixo suspenso de caminhões que circulam vazios, o aumento da tolerância máxima na pesagem de veículos de transporte de cargas e passageiros e a conversão das penas de multa por excesso de peso em penas de advertência.


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