A juíza da Vara Criminal de Santa Cruz, Dra. Giselle Priscila Cortez Draeger, publicou edital Nº 1/2014 para cadastramento de instituições para receber recursos oriundos de pena de prestação pecuniária.
O cadastramento é necessário mediante apresentação de projetos para que as instituições estejam aptas a receber os recursos e desenvolver projetos que sejam em prol da sociedade, especialmente algum tipo de projeto social.
Os interessados devem procurar a Comarca de Santa Cruz, das 7h às 18h, com a apresentação do projeto técnico (modelo está em anexo ao edital e pode ser conseguido no fórum), e a seguinte documentação: CNPJ, identificação completa do dirigente responsável pela instituição, identificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto, comprovação de finalidade social da instituição, justificativa do projeto no valor máximo de R$ 10 mil, discriminação de recursos materiais e humanos, cronograma de execução do projeto, proibido implementar no projeto pagamentos que contemple mão de obra, salário, alimentos, honorários, taxas, contribuições ou impostos.
Todo o processo de escolha será acompanhando pelo Ministério Público que dará parecer sobre a escolha dos projetos e ajudar a determinar as prioridades que deverão ser executadas ao longo do tempo.
Cada instituição escolhida ainda deve prestar contas dos recursos que forem empregados no projeto. A prestação de contas também será executada em consonância com parecer do Ministério Público da Comarca de Santa Cruz.
Por Édipo Natan, via Rádio Santa Cruz AM
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